Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REQUISITOS DO EDITAL INEP 19/2023 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Assegura-se à pessoa privada de liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, no cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 em caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Para aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o «participante será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, conforme item 16.2 do Edital INEP 18/2024. No caso dos autos, o agravante, apesar da nota satisfatória em três áreas de conhecimento, não obteve pontuação mínima em outras quatro, e, portanto, não foi considerado aprovado no ENCCEJA, o que obsta a concessão da remição pelo estudo. ... (Continua)