Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso do contribuinte. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão e contradição). Alegações que se referem a pontos tratados expressamente no julgado, em especial quanto ao desatendimento do ônus probatório de demonstrar a incorreção dos fundamentos utilizados pela Administração Tributária. Vícios que refletem tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados