Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PROTESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE AFASTAR A REVELIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DE FATO, A CONTESTAÇÃO APRESENTADA É TEMPESTIVA, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DE PRAZO PELO COMUNICADO 239/2024 TJSP ALIADA À AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NOS DIAS 28 E 29 DE MARÇO (SEMANA SANTA). SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM