Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ALVORADA. VAGA EM TURNO INTEGRAL. ENSINO FUNDAMENTAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
CONTRARRAZÕES: Em contrarrazões a Defensoria Pública requer a majoração da verba honorária fixada na sentença. ... ()
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