Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 585.1725.1850.5945

1 - TJDF Processo civil e civil. Contrato de abertura de conta corrente por pessoa jurídica - responsabilidade solidária da sócia por dívidas contraídas - previsão contratual. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito - regularidade. Distrato societário - ausência de registro na junta comercial para efeitos perante terceiros. Recurso provido.

I. Caso em exame  ... ()

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