Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL PEDIDA PELO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda. O autor alega cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova pericial para comprovar sua capacidade psicológica para o cargo de soldado da polícia militar. A questão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial psicológica requerida pelo candidato. A jurisprudência dominante desta Câmara reconhece a nulidade da sentença quando não realizada a prova pericial psicológica, imprescindível para dirimir a controvérsia... (Continua)