Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA.

Plano corporativo. Não obstante o contrato de permanência, a cláusula de carência, fidelidade ou fidelização sejam de livre negociação, conforme art. 59 do RGC (Resolução 632/14 da ANATEL), a renovação automática do contrato de prestação de serviços não importa a do prazo de permanência. Multa por rescisão contratual. Inexigibilidade. Jurisprudência pacífica do DP3. Danos morais reconhecidos na origem. Indenização, contudo, reduzida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)