Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO Da Lei 11.340/06, art. 22. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS POR OCASIÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência pleiteadas pela agravante em face de seu ex-companheiro, no contexto de violência doméstica. A agravante alega sofrer perseguição, injúria e difamação, além de restrições ao seu direito de acessar a residência e retirar seus pertences, situação que configura abuso patrimonial e psicológico. Postula a aplicação das medidas protetivas de urgência para resguardar sua integridade física e emocional.... (Continua)