Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, CASO SEJAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES, E CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia se cinge em verificar a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela ré, ora apelante, bem como se merece ser excluída ou reduzida a verba extrapatrimonial. ... (Continua)