Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CPF EM FATURAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil por danos morais decorrente da alegada utilização indevida do CPF do autor por ex-empregador e empresa extinta, para emissão de cobranças vinculadas a doações não autorizadas. O juízo reconheceu a ilegitimidade da empresa em razão de sua extinção e, no mérito, rejeitou o pedido diante da ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal. ... (Continua)