Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contrato firmado, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Autor apela. ... ()
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