Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe do falso funcionário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Insubsistência. Falsário que se identificou ao requerente, por telefone, como preposto do banco, relatando transações indevidas em sua conta - Autor que, seguindo instruções do falsário, acessou o aplicativo do banco e constatou transferências via PIX desconhecidas, e em seguida tentou, sem sucesso, contatar o banco para estorno das transações e bloqueios necessários - Transação que foge completamente do perfil do cliente - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às transferências questionadas, com a condenação do banco ao ressarcimento respectivo, incluindo encargos deles decorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)