Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO E-MAIL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO ACOMPANHADO DO RELATÓRIO DE ENVIO DE E-MAIL, COMPROVANDO A ENTREGA. OBSERVADO O DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.092.539. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HÁ INFORMAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO ENVIA E-MAIL, HAVENDO SITUAÇÕES DE GOLPE. INFORMAÇÃO PROVENIENTE DE CDL DIVERSA DA RÉ, DE CIDADE SEM RELAÇÃO COM A REQUERENTE E QUE CONTRARIA INFORMAÇÕES OFICIAIS DOS SITES DA CDL PORTO ALEGRE E SPC BRASIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.