Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS INEXISTENTES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o réu à restituição dos valores pagos a título de arrematação, com correção monetária e juros. ... (Continua)