Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 584.2987.5870.6126

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR - ATRASO INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

- O

atraso excessivo e injustificado na entrega de histórico escolar é causa suficiente para ensejar indenização por danos morais. ... ()

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