Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PLATAFORMA VIRTUAL DE INTERMEDIAÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. FALHA EM COSTURA DE VESTUÁRIO. PERDA DE TELEFONIA CELULAR ARMAZENADO NO BOLSO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade ... (Continua)