Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - DÚVIDA, OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não se altera o resultado do julgamento quando inexiste dúvida, erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Não assiste razão ao embargante, uma vez que ele procura tão-somente verbalizar seu descontentamento com a decisão colegiada, como se viável fosse procurar um novo julgamento através do recurso eleito.... (Continua)