Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, pois trata-se de direito que pode ser comprovado documentalmente e de plano. 2 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO. Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. 3. Sentença de procedência reformada. Recursos provido... (Continua)