Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME INCOMPATÍVEL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante alega ser idoso e portador de comorbidades, postulando a concessão da benesse para garantir um tratamento médico adequado e humanizado. ... ()
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