Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISSQN. Empresa executada que encerrou suas atividades antes do fato gerador do tributo cobrado. Pretensão de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Impossibilidade. A questão que circunda os autos não é relativa à impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios indicados - hipótese prevista e amplamente admitida em nosso ordenamento jurídico - , mas sim de ilegitimidade passiva da própria empresa executada, ante o encerramento de suas atividades em data anterior ao fato gerador da exação levada a efeito. A inexistência de baixa formal da empresa na Prefeitura Municipal constitui descumprimento de obrigação acessória, pela qual incidiria apenas a aplicação de multa, caso prevista na legislação municipal em vigor. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)