Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 583.9977.8006.9929

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA FEITA POR FUNDO DE INVESTIMENTO. ILEGITIMIDADE DO BANCO RECLAMADO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. OFERTA DE ACORDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERA COBRANÇA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... ()

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