Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação da impetrante. 3. Descabimento. Condutora alvo de fiscalização de trânsito. Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º. Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do bafômetro à categoria de infração autônoma. Inaplicabilidade do princípio «nemo tenetur se detegere". Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)