Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS RECADASTRAMENTO, EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL MELHORIA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CELEBRAÇÃO DO NOVO MATRIMÔNIO OU UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0039666-66.2024.8.19.0000, QUE SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.