Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIDADÃO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE SE INSURGE QUANTO À FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO DA SUPERVIA EM MADUREIRA. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DESPROVIDA DE RAMPA OU ELEVADOR. ACESSO SOMENTE ATRAVÉS DE ESCADAS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O ACESSO DE FORMA INDEPENDENTE DE PESSOA COM DIFICULDADE MOTORA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A ACESSIBILIDADE DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS CONSTITUI DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. O DIREITO DE SER INDENIZADO POR DANO MORAL SUPORTADO É, IGUALMENTE, INDIVIDUAL, QUE NÃO É AFASTADO PELO FATO DE A SITUAÇÃO TAMBÉM CONFIGURAR, EM TESE, DANO MORAL DE NATUREZA DIFUSA E A NATUREZA DO INTERESSE AUTORIZAR A TUTELA COLETIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.