Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 583.7677.4577.2305

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUBSTITUIR O PERITO, DESIGNANDO A VISTORIA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS PARA O DIA 08/08/2024. INSURGÊNCIA DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. MEDIDA JÁ CUMPRIDA COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES QUE ACOMPANHARAM A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR EM NOME PRÓPRIO, SUPOSTOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR TERCEIROS. A ESTES É QUE CABERIA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO. PEDIDO PODERÁ SER REVISTO, COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM POSTERIOR DESFAZIMENTO DA PERÍCIA, SE O CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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