Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência decretada em primeira instância - Irresignação do ente Municipal em relação à definição do marco temporal para início do pagamento do benefício - Não acolhimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)