Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. 

Tratando-se o termo circunstanciado de um procedimento investigatório não adstrito ao devido processo legal, não se faz necessário o interrogatório do(s) acusado(s) para embasar a convicção do titular da ação penal a respeito do cometimento do crime e consequente oferecimento da denúncia, tendo em vista que na fase judicial poderá exercer seu direito de defesa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em observância ao devido processo legal, apresentando, se quiser, sua(s) versão(ões) dos fatos.  ... (Continua)