Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL DOS JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação Revisional c/c Reparatória por meio da qual pretende o Demandante rever juros alegadamente abusivos em contrato de empréstimo consignado firmado com o Réu, com a redução do valor das parcelas, a repetição em dobro de valores indevidamente descontados e a compensação pelos danos morais supostamente sofridos. Insurge-se o Autor contra a sentença de procedência, alegando, em suma, que o indeferimento da prova pericial contábil requerida cerceou seu direito de defesa, devendo-se anular o decisum. ... (Continua)