Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE A CONDENOU NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO PERCENTUAL DE 70% DOS VALORES VERTIDOS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 12/04/2014 COM PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA AGOSTO/2018, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MUNICÍPIO QUE EMITIU CERTIFICADO LIBERANDO A OBRA EM JUNHO/2018. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ATRASO QUE NÃO SE VERIFICA. DEMANDANTES QUE, NA REALIDADE, ENCONTRAVAM-SE INADIMPLENTES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE OCORREU POR RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVE SER PARCIAL. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, POIS VEDADA SUA RETROATIVIDADE PARA PRODUZIR EFEITOS SOBRE O PACTUADO PELAS PARTES EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DE RETENÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS QUE SE REVELA ACERTADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JÁ CONSTOU DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.