Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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