Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COM PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM CONTRADITÓRIA. CONTRADIÇÃO NÃO SANADA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS.