Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão que determinou a correção do valor da causa ou a apresentação de justificativa para o montante atribuído na inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o Estado de São Paulo, no qual a agravante pleiteia a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, além da restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)