Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Suposta prática dos crimes de peculato e organização criminosa. Ausência de elementos mínimos para o prosseguimento das investigações. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento... ()
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