Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos alegadamente não autorizados pela parte autora. 2. Procedência. Interesse de agir comprovada pela existência de relação jurídica e pedido administrativo. 3. Insurgência do banco réu. Pretensão resistida demonstrada. 4. Posterior alegação do réu de que não os documentos podem ser apresentados, pois foram excluídos. Ação probatória autônoma em que não existe debate sobre o direito material. Hipótese em que o processo deve ser encerrado mediante sentença homologatória. Consequência da não exibição a ser analisada em demanda própria. 5. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). 6. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso