Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso defensivo pleiteando a retificação do cálculo de penas, para que seja detraído da pena remanescente do sentenciado o valor da prestação pecuniária recolhida pelo agravante - IMPOSSIBILIDADE - A detração penal não é aplicável à prestação pecuniária por ausência de previsão legal - A prestação pecuniária substitutiva não pode ser deduzida do montante de pena privativa de liberdade a ser cumprida, após reconversão. Agravo improvido... ()
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