Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - REGIME FECHADO - ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO