Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

Não comprovando o autor o alegado descumprimento contratual, inviável a caracterização de ato ilícito indenizável materialmente, a título de lucros cessantes, ou moralmente. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)