Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - gravidade dos crimes e histórico prisional desfavorável - Fatores genéricos, já considerados para fins de aplicação da pena e fixação do requisito objetivo - exame criminológico favorável - Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote