Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 17.785/2023. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento das custas processuais. Aplicação do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Redação alterada pela Lei Estadual 17.785/2023. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Exigência que se coaduna com o fato gerador do tributo («prestação de serviços públicos de natureza forense - art. 1º da Lei Estadual 11.608/03). Aumento da alíquota de 1% para 2% do crédito. Razoabilidade. Jurisprudência. Prorrogação do recolhimento da taxa judiciária descabida. ... (Continua)