Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. EMPRESA IMPORTADORA DE VEÍCULOS. CONVÊNIO 132/1992. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA NA BASE DE INCIDÊNCIA DO ICMS-ST OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote