Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DE FORO CONCORRENTE, QUE PERMITE AO ALIMENTANDO ESCOLHER ENTRE: (I) O FORO DO SEU DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA; (II) O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA EXEQUENDA; (III) O JUÍZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM BENS DO ALIMENTANTE, SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO; E (IV) O JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.