Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE 2% DO VALOR DO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - RECURSO -

mera fase incidental que antecede o cumprimento de sentença - descabimento do recolhimento da taxa judiciária inicial para o seu processamento, por não se tratar de ação autônoma - ausente previsão legal - princípios da legalidade tributária e taxatividade prévia - cf, art. 150, i - recurso parcialmente provido... (Continua)