Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

arbitramento do montante indenizatório deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico.... (Continua)