Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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