Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 582.4925.6289.6489

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA EM REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. ATRASO NA ENTREGA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por adquirente de unidade comercial no empreendimento «Via Genova Comerciale, em razão de atraso na entrega do imóvel e posterior leilão extrajudicial, em que alega ausência de notificação válida e má-fé das rés. ... ()

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