Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO SE ADMITE. CONCURSO PÚBLICO. ENTIDADE ORGANIZADORA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A DOZE REMUNERAÇÕES. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. COVID-19. NÃO COMPROVADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE.

1. Não se admite formulação de pedidos novos na apelação, não contidos na petição inicial, por configurar inovação recursal e supressão de instância. ... (Continua)