Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público - Apuração da prática, em tese, do delito previsto no CP, art. 359-C. Ausência de justa causa para prosseguimento da persecução criminal - Homologação de pedido de arquivamento proposto pela D. Procuradoria Geral de Justiça, com a ressalva do CPP, art. 18