Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual da área de saúde. Adicional de desempenho de saúde e Complemento Lei Complementar 1.212/2013. Verba de caráter geral concedida aos servidores em valor fixo, que independe de avaliações de desempenho. Correção monetária e juros devidamente aplicados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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