Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS PARA PRÁTICA DE GOLPES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas afastando a condenação por danos morais. ... (Continua)