Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA ALGUMA DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA FALHA DO SERVIÇO. LOCAL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO QUE SE TRATA DE UM CONDOMÍNIO MISTO FORMADO POR RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE UTILIZAM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, APARELHO ESTE REGISTRADO EM NOME DO AUTOR, LOCATÁRIO DE UMA UNIDADE, DE FORMA QUE EVENTUAL INCONFORMISMO QUANTO AO MÉTODO DE RATEIO PELO CONSUMO DO SERVIÇO NO CONDOMÍNIO DEVE SER LEVADO AO PROPRIETÁRIO DO BEM LOCADO OU ATÉ MESMO À RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.